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Publicado por Fabianne Gusso Mazzaroppi
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...pta da circulação da economia. No transporte público coletivo... ... folha de pessoal para honrar. É certo que com estudos técni... ...idade de adequação do sistema. O Decreto nº 10.282 de 20/03/2... ... atuar de maneira fomentadora. Lembre-se que o art. 175, da ... ...ção e modicidade das tarifas.” É direito do usuário o serviço... ...egra de distanciamento social. Sobre o tema, pertinente a ma... ...inar e de Sentença nº 2696/RJ: “Com efeito, em razão da pande... ...o do próprio erário municipal. Ademais, é inquestionável o i... ...iço público em questão.”(g.n.) Assim, constatada a desestabil... ...art. 37, XXI, da Constituição. O direito ao reequilíbrio dos ... ...lidade Urbana, nº 12.587/2012. Contudo, há discussão acerca ... ...lavras de Marçal Justen Filho: O risco é “precificado” não ap... ...ue entranham sua atividade.[3] A partir da expressão “por sua... ...bem os riscos extraordinários. Diversos doutrinadores,[4] no... ...to ao princípio da eficiência. A temática foi recentemente a... ...-MINFRA/CGU/AGU de 15/04/2020: 29. Em suma, a divisão de risc... ...retende implementar.[5] (g.n.) Ve-se da Lei de Licitações que... ...a possível evitar ou impedir.” Na hipótese de pandemia, reco... ... caso fortuito ou força maior. Também é este o entendimento a... ...anteriormente citado. Leia-se: c) A pandemia do novo coronaví... ...fo 73 deste Parecer.[6] (g.n.) Mas, assim como toda a ativida... ...rior da legalidade da decisão. Consoante os mandamentos da L... ... (parágrafo único do art. 20). Para a aferição da regularida... ...sileiro pelo art. 22 da LINDB. Por certo, agora, não há temp... ... a realização do reequilíbrio. Inclusive é este o entendimen... ...do a Medida Provisória nº 966. Em resumo a MP nº 966 aponta ... ...gulamentador, o nº 9.830/2019. No mais, declarado o estado d... ... no enfrentamento da pandemia. Ainda, neste contexto, adveio... ...ação exclusiva de mão de obra. Infere-se de tudo isso que já... ...o art. 65, da Lei nº 8.666/93. Entretanto, parece que o agen... ...ento de aditamento contratual. Destarte, em que pese a lei p... ...primento do interesse público. Independente da exaustiva pub... ... transporte coletivo adequado. https://www.who.int/emergenc...
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